Processo: Em março de 2021, uma coalizão de ONGs internacionais, francesas, brasileiras e colombianas entrou com uma ação judicial no Tribunal Judicial de Saint-Étienne, França, contra a rede de supermercados multinacional Casino Group, pelas ações de suas subsidiárias no Brasil (Pão de Açúcar, GPA) e na Colômbia (Grupo Éxito).

Principais Reivindicações: A ação alega que o Grupo Casino e suas subsidiárias na cadeia de suprimentos falharam em implementar medidas adequadas para identificar e prevenir violações de direitos humanos e danos ambientais, contrariando a lei francesa de dever de vigilância. Especificamente, argumenta-se que várias fazendas de criação de gado que fazem parte da cadeia de suprimentos do Grupo Casino estiveram envolvidas em desmatamento ilegal, grilagem de terras, trabalho forçado e violações dos direitos dos povos indígenas.

O caso fundamenta-se na lei francesa de dever de vigilância de 2017, que obriga grandes empresas francesas a estabelecer e executar planos de vigilância para identificar e prevenir violações graves de direitos humanos e ambientais em suas cadeias de suprimentos. Esta ação judicial representa um passo significativo na utilização da lei francesa para responsabilizar as empresas por suas práticas na cadeia de suprimentos internacional.

Os autores buscam uma ordem judicial para que o Grupo Casino adote medidas para excluir carne associada a desmatamento e grilagem de terras em territórios indígenas de sua cadeia de suprimentos no Brasil e na Colômbia. Além disso, exigem compensação pelos danos sofridos pelos povos indígenas.

Desenvolvimento do Caso: Em março de 2022, o caso foi transferido para Paris após a promulgação da Lei de Confiança na Justiça de dezembro de 2021, que atribui jurisdição exclusiva ao Tribunal Judicial de Paris para questões de vigilância.

Em dezembro de 2022, os autores recusaram uma proposta de mediação do juiz, argumentando que o caso levanta questões fundamentais sobre a responsabilidade de uma empresa na destruição de ecossistemas e na violação dos direitos dos povos indígenas na Amazônia, necessitando de um debate público e decisão judicial.

Em janeiro de 2023, a associação Jupaú, representando o povo Uru-Eu-Wau-Wau, anunciou sua intenção de se juntar à coalizão internacional na ação contra o Grupo Casino. Essa decisão seguiu o relatório do Center for Climate Crime Analysis (CCCA) que revelou conexões entre a cadeia de suprimentos de carne do Grupo Casino, desmatamento e violações dos direitos da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau na Amazônia brasileira. Especificamente, o relatório identificou três fazendas ilegais dentro da terra Uru-Eu-Wau-Wau conectadas à cadeia de suprimentos dos frigoríficos da empresa brasileira JBS, que fornecia carne para as lojas do Grupo Casino.