Título do caso | Tianming Wang e outros x Imperial Pacific International (CNMI), LLC e outros |
País onde ocorreu o conflito/incidente | Comunidade das Ilhas Marianas do Norte (CNMI) (um território dos Estados Unidos no Pacífico Ocidental) |
País onde o caso está sendo litigado | Tribunal Distrital dos Estados Unidos para as Ilhas Marianas do Norte (um tribunal federal dos EUA localizado nas Ilhas Marianas do Norte, um território dos EUA no Pacífico ocidental) |
Ano de início do processo | 2019 |
Número de referência do caso | Caso 1:18-cv-00030 |
Status do caso | Encerrado |
Categorias | Condições de Trabalho |
Demandantes | 7 trabalhadores da construção civil chineses |
RéuS |
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Questão em debate | Trabalho forçado, tráfico de pessoas e lesões no local de trabalho |
Referências |
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Início do Processo: Em 2019, sete trabalhadores chineses da construção civil no canteiro de obras do cassino Imperial Pacific em Garapan, Saipan, entraram com uma ação contra seus antigos empregadores Gold Mantis Construction Decoration (CNMI), LLC, e MCC International Saipan LTD., Co. Essas duas empresas de construção foram contratadas pelo Imperial Pacific International (CNMI), LLC, para construir o projeto do cassino em Saipan.
Principais Alegações: Os autores, recrutados na China, alegaram várias reivindicações relacionadas a trabalho forçado, negligência e responsabilidade por lesões sofridas durante o emprego no canteiro de obras do cassino Imperial Pacific em Garapan, Saipan.
Procedimentos Judiciais: No início de 2021, os autores resolveram suas reivindicações contra Gold Mantis e MCC por valores não divulgados e os dispensaram da ação. Consequentemente, a Imperial Pacific International (CNMI) permaneceu como o único réu.
Em junho de 2020, após meses de descobertas e moções pré-julgamento, o Tribunal Distrital dos EUA para as Ilhas Marianas do Norte entrou com um julgamento à revelia (uma decisão concedida por um juiz ou tribunal em favor do autor quando o réu em um processo legal não responde a uma intimação judicial ou não comparece ao tribunal) contra a Imperial Pacific International (CNMI) devido a repetidas violações das ordens de descoberta do tribunal.
Posteriormente, os reclamantes entraram com uma petição de indenização nos termos da Lei de Reautorização de Proteção às Vítimas de Tráfico (Trafficking Victims Protection Reauthorization Act, TVPRA), buscando indenização por sofrimento emocional, perda de renda decorrente de lesões físicas, perda de renda futura e dor e sofrimento relacionados a essas lesões. Eles também pediram indenizações punitivas.
Após uma audiência em agosto de 2020, o tribunal negou a moção da Imperial Pacific International para anular o julgamento à revelia e ordenou que as partes apresentassem informações complementares sobre a questão da entrada de julgamento à revelia contra um dos múltiplos réus solidariamente responsáveis.
Em 24 de maio de 2021, o Tribunal Distrital dos EUA para as Ilhas Marianas do Norte emitiu um julgamento à revelia. O tribunal determinou que a Imperial Pacific International (CNMI) se beneficiou conscientemente do trabalho forçado dos autores e outras práticas ilegais no canteiro de obras. Segundo o tribunal, a empresa estava “profundamente envolvida na seleção e supervisão dos contratantes, conhecia as políticas de seus contratantes sobre horas de trabalho e punições severas, realizava as inspeções de saúde e segurança, fornecia aos trabalhadores transporte de ida e volta ao canteiro de obras, além de alojar os trabalhadores, sabia das práticas exploradoras e ilegais de seus contratantes, e negou a entrada de um investigador da Administração de Segurança e Saúde Ocupacional para inspecionar as condições de segurança.”
Consequentemente, o tribunal ordenou que a Imperial Pacific International (CNMI) pagasse $5.430.595,58 aos sete trabalhadores como indenização por trabalho forçado, tráfico de pessoas e lesões no local de trabalho ocorridas durante o emprego no canteiro de obras do cassino Imperial Pacific.
Em 14 de abril de 2022, o Tribunal Distrital dos EUA para as Ilhas Marianas do Norte concedeu o pedido dos autores por honorários advocatícios no valor de $687.793,70, que foi adicionado ao valor inicial de $5.430.595,58.
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