Título do caso | Victor Manuel Gonzalez Hernandez e outros x Furukawa Plantaciones C.A. de Ecuador e outros |
País onde ocorreu o conflito/incidente | Equador |
País onde o caso está sendo litigado | Equador |
Ano de início do processo | 2019 |
Número de referência do caso | Sentença da Corte Provincial de Santo Domingo de los Tsáchilas |
Status do caso | Sentença, 15 de outubro de 2021; Recurso pendente |
Categorias | Trabalho Escravo e Condições de Trabalho Decentes |
Demandantes | Victor Manuel Gonzalez Hernandez e outros 122 |
Réus |
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Questão em debate | Os autores alegaram que foram submetidos a condições de trabalho e vida desumanas pela Furukawa, configurando condições análogas à escravidão. Eles também acusaram o Estado de falhar em agir apesar de ter conhecimento da situação. |
Referências |
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Processos: A ação foi iniciada em 18 de fevereiro de 2019, após a apresentação de um relatório de verificação de direitos humanos pela Defensoría del Pueblo, uma instituição nacional de direitos humanos independente no Equador. Este relatório destaca as severas condições de trabalho e de vida dos trabalhadores nas plantações da Furukawa. Os autores do caso foram 123 trabalhadores atuais e antigos da Furukawa Plantaciones C.A., uma empresa de propriedade japonesa que opera no Equador desde 1963. A Furukawa Plantaciones C.A. cultiva principalmente abacá, produzindo fibra de abacá altamente resistente que é utilizada em várias indústrias, incluindo como substituto da fibra de vidro. A empresa opera várias plantações no Equador, cultivando principalmente abacá e, em algumas áreas, palma africana.
Principais Reivindicações: Os autores alegaram que foram submetidos a condições de vida e trabalho desumanas pela Furukawa, configurando trabalho análogo à escravidão. As violações incluíam os direitos à igualdade e não discriminação, trabalho, saúde, educação, seguridade social, moradia adequada, e proibição da escravidão, servidão e trabalho infantil. Além disso, os autores acusaram o Estado de não agir apesar de estar ciente da situação.
Decisão do Tribunal de Primeira Instância: Em 19 de abril de 2021, a Unidade Judicial contra a Violência Contra Mulher ou Membros do Núcleo Familiar de Santo Domingo emitiu uma sentença reconhecendo que os autores foram submetidos a escravidão moderna. O tribunal declarou a Furukawa Plantaciones C.A. responsável por violar vários direitos humanos, principalmente direitos econômicos, sociais e culturais, e ordenou medidas de reparação abrangentes. Além disso, o tribunal reconheceu que várias instituições estatais, incluindo o Ministério do Trabalho e o Ministério da Saúde Pública, falharam em tomar medidas eficazes para proteger os direitos dos trabalhadores, apesar de estarem cientes das condições.
Decisão do Tribunal de Segunda Instância: Em 15 de outubro de 2021, a Corte Provincial de Justiça de Santo Domingo de los Tsáchilas proferiu seu julgamento. O tribunal manteve parcialmente a decisão de primeira instância, determinando que a Furukawa Plantaciones C.A. violou vários direitos constitucionais dos autores, incluindo os direitos à igualdade, não discriminação, trabalho, proteção contra trabalho infantil, saúde, educação, seguridade social, moradia adequada e, proibição de escravidão e servidão. No entanto, o tribunal revogou a decisão que responsabilizava os ministérios por violações de direitos devido à sua falha em garantir a proteção e os direitos fundamentais dos trabalhadores da Furukawa e exonerou o Estado equatoriano de responsabilidade.
Desdobramentos posteriores: Os autores apelaram da decisão da Corte Provincial de Justiça de Santo Domingo de los Tsáchilas de absolver o Estado de responsabilidade. O recurso ainda está pendente.
Em 27 de janeiro de 2022, a Corte Constitucional selecionou este caso para gerar precedente jurisprudencial. A Corte observou que “analisar possíveis violações de direitos com base em novas formas de exploração laboral e escravidão” permitirá “o desenvolvimento dos padrões que a justiça constitucional deve considerar quando houver acusações de omissão e a violação ou não de direitos constitucionais” e, ao mesmo tempo, “definir os parâmetros […] para a prevenção e proteção de formas contemporâneas de escravidão, trabalho infantil e exploração laboral no Equador.”
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Referências Relevantes:
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