Contexto do caso: Em 21 de agosto de 2009, a Plataforma Montara, localizada em águas australianas a aproximadamente 250 quilômetros a sudeste da Indonésia e operada pela PTTEP Australasia (Ashmore Cartier) Pty Ltd (PTTEPAA), sofreu uma explosão. Este evento levou a um vazamento descontrolado de petróleo e gás no ambiente circundante por 74 dias, até ser contido com sucesso em 3 de novembro de 2009. Estimativas sugerem que, durante esse período, o derramamento envolveu até 2.000 barris de petróleo por dia, totalizando aproximadamente 148.000 barris (23,5 milhões de litros) de petróleo.

Início do processo: Em 3 de agosto de 2016, uma ação coletiva foi ajuizada no Tribunal Federal da Austrália em nome de 15.000 cultivadores de algas marinhas indonésios da província de Nusa Tenggara Timur (NTT), na Indonésia, onde a cultura de algas marinhas era uma atividade econômica significativa antes do derramamento de petróleo e foi gravemente afetada por ele. Os autores da ação alegaram danos aos seus meios de subsistência devido ao impacto ambiental do derramamento de petróleo de Montara no Mar de Timor.

Decisões do Tribunal: Em 19 de março de 2021, o Tribunal Federal da Austrália proferiu uma sentença determinando que a empresa petrolífera, PTTEPAA, tinha um dever de cuidado para com o requerente representativo e os Membros do Grupo, e que havia violado esse dever. O tribunal concluiu que o petróleo derramado pela explosão do poço atingiu certas áreas da Indonésia (descritas como a região de Rote/Kupang), incluindo a área onde o requerente representativo cultiva suas algas marinhas, e consequentemente causou, ou contribuiu materialmente, para a morte e perda de sua colheita. O tribunal concedeu ao requerente danos no valor de 252.997.200 Rupias Indonésias (IDR), determinando que essa quantia fosse convertida para dólares australianos.

Ao proferir esse julgamento, o Tribunal enfrentou desafios ao abordar certos aspectos-chave cruciais para definir os danos: (a) identificar as áreas específicas na região de Rote/Kupang afetadas pelo petróleo da explosão do poço, (b) determinar o momento em que o petróleo alcançou essas áreas, e (c) estabelecer se o petróleo causou ou contribuiu significativamente para a morte ou dano das algas marinhas e/ou afetou a produção de algas marinhas nessas regiões. O tribunal respondeu a essas questões pendentes em uma sentença proferida em 25 de outubro de 2021.

Após essas sentenças, as partes participaram de uma mediação ordenada pelo Tribunal em setembro de 2022.

Em novembro de 2022, as partes concordaram em resolver o processo por 192,5 milhões de dólares australianos, incluindo custos legais e comissão de financiamento de litígios. O acordo proposto foi acordado sem admissão de responsabilidade.

Em 23 de fevereiro e 3 de março de 2023, o Tribunal Federal aprovou o acordo e detalhou a distribuição da soma do acordo, incluindo deduções para custos legais e comissão de financiamento.

Em junho de 2023, o Esquema de Distribuição do Acordo foi assinado. Os pagamentos das somas de indenização começaram em 2024.